É crescente o número de empreendedores formalizados pelo
programa do governo de formalização de atividades denominado Micro Empreendedor
Individual pela Lei Complementar nº
128, de 19/12/2008, que na prática está cada vez menos individual, novos conceitos de sociedade que
utilizam do MEI apenas a título de redução fiscal para o primeiro ano de
atividade.
O programa de Microempreendedor Individual foi criado pelo
governo no intuito de formaliza atividades de milhões de brasileiros que já
prestavam seus serviços porém com renda inferior a R$ 3.000/mês (no inicio do
programa, hoje o valor é de R$ 5.000/mês) que se fosse pagar todos os impostos
e seguir as obrigações fiscais e burocráticas (a necessidade de contador por
exemplo) de uma Micro Empresa – ME sua renda seria sensivelmente prejudicada.