MEI - Empreendedor Invidual em Belo Horizonte ganha mais burocracias

Os optantes pela formalização de seu estabelecimento como Micro Empreendedor Individual ganha mais uma burocracia.

Até o momento as informações disponíveis não eram claras sobre a emissão do alvará disponível, mas agora está confirmado. Ao procurar a unidade BHResolve, novas instalações da prefeitura de Belo Horizonte, fui surpreendido por uma nova informação que não consta em nenhuma literatura do assunto. Os empreendedores da capital mineira utilizarão o certificado de registro como alvará precário de 6 meses de duração, durante este período deverá providenciar seu alvará mediante requerimento na prefeitura, caso não execute este trabalho, terá seu alvará casado e em caso de fiscalização poderá ter seu estabelecimento fechado e ainda aplicação de multas.

Para auxiliar segue um passo-a-passo:

1. Acesse o site da prefeitura no linck de serviços;
2. Na área de busca digite "alvara" (sem acento mesmo)
3. Você encontrará a opção de alvará "mediante requerimento" (para facilitar o endereço completo é http://portal7.pbh.gov.br/portalservicos/view/paginas/resultadoPesquisaGeral.jsf );
4. Preencha o formulário de solicitação, assine e reconheça firma;
5. Anexe ao seu pedido cópias do RG e CPF, o cartão do CNPJ, do certificado de registro (este vai substituir a guia GAM) e IPTU do imóvel onde está registrado o CNPJ. Caso a atividade seja exercida em Centro de Comercio Popular, é necessário anexar uma cópia do alvará do centro comercial (obrigatório conforme SCOMURBE 02/2004);
6. No site da Junta Comercial do estado, JUCEMG, faça a pesquisa de viabilidade (http://www.jucemg.mg.gov.br/viabilidade/home.seam) ou faça a consulta previa no site da prefeitura, o procedimento é semelhante (leia atentamente as informações do documento emitido, conforme a atividade pode ser solicitado documentos extras);
7. Junte toda esta papelada em um envelope, identificando o endereço de correspondência para qual será enviando o alvará;
8. Vá ao BHResolve entre Caetés e Santos Drummond de 08:00 às 19:00 nos guichés de Regulação Urbana;
9. Acompanhe no site da prefeitura o andamento do protocolo, pode ser solicitado documentos complementares.

Espero ter acrescentado

Até Breve